Transparência
e-SIC
O endereço do link é: http://www.fatima.to.leg.br/ouvidoria-1
Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações (e-SIC) no site, preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
Formulários para atendimento presencial ou por correspondência:
*Formulário de solicitação de informação (pessoa física)
*Formulário de solicitação de informação (pessoa jurídica)
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
Licitações
O endereço do link é: http://camarafatimadotocantins.megasofttransparencia.com.br/acesso-a-informacao/licitacao.xhtml
Formulário Pessoa Física
Formulário Pessoa Física.pdf
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Documento PDF,
380 KB (389951 bytes)
Formulário Pessoa Jurídica
Formulário Pessoa Jurídica.pdf
—
Documento PDF,
383 KB (392224 bytes)
Portal da Transparência
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Regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…
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Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…
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Ações do documento