Leis
por as
—
última modificação
02/09/2015 12h15
Seção que contém Leis Municipais e links de pesquisa de Leis Estaduais e Federais.
- Lei Orgânica — por fa — última modificação 23/09/2015 10h54
- Conteúdo da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Municipal — por Interlegis — última modificação 18/07/2017 16h55
- Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
- Leis Municipais — por fa — última modificação 23/09/2015 10h55
- Acervo das normas jurídicas do Município.
- Leis Estaduais — por fa — última modificação 23/09/2015 10h57
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Leis Federais — por fa — última modificação 23/09/2015 10h59
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.